O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 03/00, artigo 2º "Projetos Priorizados" item 4;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CETESB nº 066/00/ERTR, no qual a mesma informa que o projeto do Aterro Sanitário de Ribeirão Corrente não possuía condições técnicas para análise;

CONSIDERANDO o Ofício nº 418/2001 – GAB da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, solicitando o cancelamento do processo CBH/SMG nº 06/00, "Projeto de Aterro Sanitário", tendo em vista que o projeto já foi financiado pela Secretaria do Meio Ambiente.

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 03/02, que cancela o processo CBH/SMG 06/00;

CONSIDERANDO que o Aterro Sanitário de Ribeirão Corrente não possui equipamentos suficientes para sua operação;

Artigo 1º Fica revogada a Deliberação CBH/SMG 03/02, que cancela o projeto do Aterro Sanitário, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.

Artigo 2º Fica revogado o artigo 2º "Projetos Priorizados" da Deliberação CBH/SMG 03/00, item 4, " Projeto de Aterro Sanitário", da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, desonerando o orçamento de 2000 deste comitê em R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais).

Artigo 3º Fica transferida para o orçamento de 2002 do CBH/SMG a verba de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais)referida no artigo 2º desta Deliberação.

Artigo 4º O saldo remanescente de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais) da verba referida no artigo 2º desta Deliberação ficará a disposição da Secretaria Executiva do CBH/SMG para imediata aplicação; e a Prefeitura de Ribeirão Corrente poderá apresentar um projeto relacionado ao Aterro Sanitário até o dia 11/04/2002, e se o mesmo estiver em condições de ser submetido ao Plenário deste comitê, a verba mencionada no artigo 2º fica vinculada a este projeto.

Artigo 5º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.